RHC 217112 - DECISAO

RHC 217112 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso porque, embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentação quanto ao não pagamento da fiança e ao descumprimento da obrigação de manter o endereço, a comprovada hipossuficiência econômica e a primariedade do paciente tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva apenas pelo não recolhimento da fiança; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I e IV) e foi dispensado o pagamento da fiança, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas impostas.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS BATISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 exigibilidade da fiança diante da hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso porque, embora as instâncias ordinárias tenham apresentado fundamentação quanto ao não pagamento da fiança e ao descumprimento da obrigação de manter o endereço, a comprovada hipossuficiência econômica e a primariedade do paciente tornam inadequada a manutenção da prisão preventiva apenas pelo não recolhimento da fiança; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (incisos I e IV) e foi dispensado o pagamento da fiança, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as medidas impostas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, incisos I e IV
  • Dispensar o pagamento da fiança