HC 998742 - ACORDAO

HC 998742 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantir a ordem pública em razão da gravidade dos delitos em tese praticados, da apreensão de grande quantidade de documentos e instrumentos de falsificação e da reincidência específica e maus antecedentes da agravante, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação inequívoca de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ELIZABETE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falsificação De Documentos, Periculosidade Concreta, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falsificação De Documentos Periculosidade Concreta Contemporaneidade

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Parties

ELIZABETE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e por periculosidade concreta
  2. 2 Exigência de contemporaneidade entre fatos imputados e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e condição de mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantir a ordem pública em razão da gravidade dos delitos em tese praticados, da apreensão de grande quantidade de documentos e instrumentos de falsificação e da reincidência específica e maus antecedentes da agravante, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; não houve comprovação inequívoca de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus