RHC 215615 - DECISAO

RHC 215615 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, montante dos prejuízos, modus operandi e existência de outras ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva) e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: RICHARD CHAGAS BASSO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD CHAGAS BASSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, montante dos prejuízos, modus operandi e existência de outras ações penais que evidenciam risco de reiteração delitiva) e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.