HC 1012988 - DECISAO

HC 1012988 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CALIL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE CALIL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.