HC 1012694 - DECISAO

HC 1012694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em associação criminosa voltada ao tráfico e da exposição dos filhos da paciente a ambiente delitivo, o que autoriza a manutenção da custódia e a negativa, por ora, da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KARINE ELEN GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção De Menores, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proteção De Menores Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

KARINE ELEN GONÇALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de integração em associação criminosa voltada ao tráfico e da exposição dos filhos da paciente a ambiente delitivo, o que autoriza a manutenção da custódia e a negativa, por ora, da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se