HC 1012719 - DECISAO

HC 1012719 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR ALEXANDRE MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

CESAR ALEXANDRE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do art. 24-A da Lei 11.340/06
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal