HC 1011188 - DECISAO

HC 1011188 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, consoante a Súmula 691 do STF; ausente a excepcionalidade, indefere-se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS; Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Duplo Processamento, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Duplo Processamento Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EDJEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Pedido De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para excepcionalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, consoante a Súmula 691 do STF; ausente a excepcionalidade, indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.