HC 1010743 - DECISAO

HC 1010743 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial) e porque, segundo o Tribunal de origem, a prisão preventiva mostrou-se justificada diante de investigação complexa com indícios de participação em organização criminosa, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PALOMA JOANA BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Instrução Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PALOMA JOANA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia do decreto prisional, documento essencial) e porque, segundo o Tribunal de origem, a prisão preventiva mostrou-se justificada diante de investigação complexa com indícios de participação em organização criminosa, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.