HC 1013123 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento, ante à reiteração de pedido idêntico e à ausência de análise da matéria pela Corte de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LEONARDO HONORATO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LEONARDO HONORATO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente da conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido anterior
- 3 vedação ao STJ de suprir instância ordinária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecimento, ante à reiteração de pedido idêntico e à ausência de análise da matéria pela Corte de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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