HC 998049 - ACORDAO

HC 998049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, que se mostra adequadamente fundamentada em dados concretos (modus operandi e fuga do distrito da culpa) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser reexaminada nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: KAUA DA SILVA LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAUA DA SILVA LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública
  2. 2 Se alegação de legítima defesa não apreciada pelo Tribunal de origem pode ser analisada por esta Corte Superior sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, que se mostra adequadamente fundamentada em dados concretos (modus operandi e fuga do distrito da culpa) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser reexaminada nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.