HC 1011160 - DECISAO

HC 1011160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.