HC 894546 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, estavam comprovadas a materialidade e indícios de autoria e havia elementos concretos que demonstravam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamentos suficientes para manter a custódia.
- Parties
- Paciente: ROBERTO FRAGA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ROBERTO FRAGA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva diante de fundamentos genéricos e da alegada utilização da gravidade abstrata do delito, considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade; além disso, estavam comprovadas a materialidade e indícios de autoria e havia elementos concretos que demonstravam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamentos suficientes para manter a custódia.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a prisão preventiva decretada.
Full Case Text
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