HC 1010893 - DECISAO

HC 1010893 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via incidental porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DO AMARAL E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Em Exame Para Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Congruência, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf +4 more

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Parties

FELIPE DO AMARAL E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Em Exame Para Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via incidental porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.