HC 1002302 - DECISAO

HC 1002302 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal. A decisão de prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (instalação de "chupa cabra", imagens que indicam participação de outras pessoas e prática reiterada), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ERICK DAVI RAMOS VILACA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ERICK DAVI RAMOS VILACA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e possível integração em grupo criminoso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal. A decisão de prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (instalação de "chupa cabra", imagens que indicam participação de outras pessoas e prática reiterada), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.