RHC 215504 - DECISAO

RHC 215504 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial e a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (28,5kg de maconha e 5kg de cocaína) demonstraram periculum libertatis e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e incompatível a apreciação de alegada agressão policial em habeas corpus por vedação à dilação probatória.

Parties
Recorrente: UELISSON SILVA DE QUEIROZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Periculosidade, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência, Nulidade Do Flagrante, Conversão Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Periculosidade Gravidade Concreta +3 more

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Parties

UELISSON SILVA DE QUEIROZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço O Recurso E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da conversão da prisão em flagrante para preventiva como novo título judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial e a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (28,5kg de maconha e 5kg de cocaína) demonstraram periculum libertatis e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e incompatível a apreciação de alegada agressão policial em habeas corpus por vedação à dilação probatória.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.