HC 1009437 - DECISAO

HC 1009437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DIAS CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 210 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 210 RISTJ

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Parties

ANA CLAUDIA DIAS CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador que não foi impugnada por recurso cabível, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.