HC 1011530 - DECISAO

HC 1011530 - DECISAO

A decisão de prisão preventiva foi revogada porque carecia de fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP; o Tribunal de origem não poderia suprir, em habeas corpus, a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual a ordem foi concedida in limine para tornar sem efeito a conversão da prisão em flagrante em preventiva, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEIVID FERNANDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 44 da Lei 11.343/06 e sua compatibilidade com liberdade provisória
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal acrescentar fundamentação em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de prisão preventiva foi revogada porque carecia de fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP; o Tribunal de origem não poderia suprir, em habeas corpus, a ausência de motivação do juízo natural, razão pela qual a ordem foi concedida in limine para tornar sem efeito a conversão da prisão em flagrante em preventiva, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade ou a imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.