HC 998271 - ACORDAO

HC 998271 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante e a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da medida se verifica pela necessidade no momento de sua decretação.

Parties
Agravante: CAIQUE ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Estelionato Associação Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema ou se seriam mais adequadas medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante e a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade da medida se verifica pela necessidade no momento de sua decretação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS.