RHC 218401 - DECISAO

RHC 218401 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, na avaliação do STJ, não havia elementos contemporâneos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema; o paciente é primário, possui bons antecedentes, a instrução está encerrada e o afastamento da função pública, cumulados com outras providências, mostram-se suficientes, nos termos do binômio proporcionalidade e adequação, para resguardar a ordem pública e a instrução do processo.

Parties
Paciente: ELSTON DO NASCIMENTO LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, ficando fixada, desde já, a suspensão do exercício da função pública.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Corrupção Passiva Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

ELSTON DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, na avaliação do STJ, não havia elementos contemporâneos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema; o paciente é primário, possui bons antecedentes, a instrução está encerrada e o afastamento da função pública, cumulados com outras providências, mostram-se suficientes, nos termos do binômio proporcionalidade e adequação, para resguardar a ordem pública e a instrução do processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, ficando fixada, desde já, a suspensão do exercício da função pública.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Ficar, desde já, fixada a medida de suspensão do exercício da função pública