HC 998312 - DECISAO

HC 998312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1 kg de maconha e balança) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; questões sobre capacidade mental devem ser apuradas no juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão em razão de condições pessoais e quadro clínico (esquizofrenia)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente sem desídia do juízo, a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1 kg de maconha e balança) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; questões sobre capacidade mental devem ser apuradas no juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.
  • Intimem-se.