RHC 215285 - DECISAO

RHC 215285 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou aos autos cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e implica o não atendimento do ônus de instruir o habeas corpus.

Parties
Recorrente: TIAGO DOS SANTOS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Ônus De Instruir No Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Ônus De Instruir No Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Motivação Da Prisão Preventiva

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Parties

TIAGO DOS SANTOS SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução probatória na via do habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou aos autos cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e implica o não atendimento do ônus de instruir o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.