HC 994600 - ACORDAO

HC 994600 - ACORDAO

Porquanto houve prolação de decisão superveniente em 19/05/2025 com novos fundamentos que configuram novo título judicial, o habeas corpus anteriormente impetrado ficou prejudicado e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente a legalidade dessa nova decisão sem incorrer em supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: RODOLFO VIEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Título Judicial Superveniente, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Título Judicial Superveniente Revisão Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RODOLFO VIEIRA SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisão com novos fundamentos constitui novo título judicial que prejudica habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, originariamente, analisar decisão recente do juízo de origem que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local, sem provocar supressão de instância
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime é suficiente para fundamentar a prisão preventiva sem elementos concretos individualizadores exigidos pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto houve prolação de decisão superveniente em 19/05/2025 com novos fundamentos que configuram novo título judicial, o habeas corpus anteriormente impetrado ficou prejudicado e o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente a legalidade dessa nova decisão sem incorrer em supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental