HC 994839 - DECISAO

HC 994839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva foram consideradas repetição de pedido já apreciado em outro habeas corpus (litispendência), o excesso de prazo não se mostra patente diante da complexidade do feito e da instauração do incidente de insanidade mental com perícia já agendada, e não se verifica constrangimento ilegal evidente que justifique atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO DIAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Incidente De Insanidade Mental, Litispendência, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Incidente De Insanidade Mental Litispendência Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RICARDO DIAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução
  3. 3 instauração e tramitação de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva foram consideradas repetição de pedido já apreciado em outro habeas corpus (litispendência), o excesso de prazo não se mostra patente diante da complexidade do feito e da instauração do incidente de insanidade mental com perícia já agendada, e não se verifica constrangimento ilegal evidente que justifique atuação de ofício do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.