HC 1011296 - DECISAO

HC 1011296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (maus antecedentes, reincidência, fuga), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não havendo afronta à presunção de inocência quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; decisão monocrática é admissível.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Sustentação Oral Decisão Monocrática

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possível afronta ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva na sentença está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (maus antecedentes, reincidência, fuga), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas e não havendo afronta à presunção de inocência quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; decisão monocrática é admissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.