RHC 217880 - DECISAO

RHC 217880 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, sustentada em elementos concretos: apreensão de quantidade e diversidade de drogas, instrumentos e anotações indicativas de tráfico em larga escala e a reincidência específica do paciente, configurando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MICAEL DE SOUZA MATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Ilegalidade Da Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Ilegalidade Da Busca Domiciliar

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Parties

MICAEL DE SOUZA MATTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegada violação de domicílio e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, sustentada em elementos concretos: apreensão de quantidade e diversidade de drogas, instrumentos e anotações indicativas de tráfico em larga escala e a reincidência específica do paciente, configurando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.