RHC 216982 - DECISAO

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Não conheço do pedido por ausência de prova pré-constituída que comprove a situação jurídica da paciente e o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus; admite-se, contudo, que a parte junte as peças faltantes para que o pedido seja considerado posteriormente.

Parties
Paciente: PATRÍCIA SILVA NUNES; Impetrante: Defesa de PATRÍCIA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
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Parties

PATRÍCIA SILVA NUNES

Paciente

Defesa de PATRÍCIA SILVA NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cumprimento de ordem de substituição de prisão preventiva por custódia domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 carência de prova pré-constituída instrutória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de prova pré-constituída que comprove a situação jurídica da paciente e o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus; admite-se, contudo, que a parte junte as peças faltantes para que o pedido seja considerado posteriormente.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se