HC 990926 - DECISAO

HC 990926 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, constatou-se coação à liberdade passível de reparação: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi com emprego de violência nem contra seus descendentes, e, à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, aplicou-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TATIANE RAQUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

TATIANE RAQUEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, constatou-se coação à liberdade passível de reparação: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não foi com emprego de violência nem contra seus descendentes, e, à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/STF, aplicou-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo a paciente não estiver presa