HC 1011105 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o pedido não pode ser conhecido pelo STJ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NILCE PINTO REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NILCE PINTO REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o pedido não pode ser conhecido pelo STJ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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