HC 979853 - DECISAO

HC 979853 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva, na modalidade do modus operandi e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não há excesso de prazo demonstrado.

Parties
Paciente: LUCAS FABRI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS FABRI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade em concreto, risco de continuidade delitiva, modus operandi)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva, na modalidade do modus operandi e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, e não há excesso de prazo demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.