HC 1010706 - DECISAO

HC 1010706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, diante da identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 861.398/ES) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; fundamento respaldado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: DEANGELES ANDRADE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

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Parties

DEANGELES ANDRADE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de declaração do corréu por falta de advogado e ausência de aviso sobre o direito ao silêncio
  3. 3 disputa sobre propriedade do veículo supostamente utilizado no crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, diante da identidade de partes e causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 861.398/ES) e em conformidade com a jurisprudência do STJ; fundamento respaldado no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.