HC 995329 - DECISAO

HC 995329 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória na ação penal constitui novo título que justifica a custódia cautelar e, assim, prejudica o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva, cabendo à defesa impugnar os fundamentos dessa nova decisão por via própria.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal constitui novo título que justifica a custódia cautelar e, assim, prejudica o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva, cabendo à defesa impugnar os fundamentos dessa nova decisão por via própria.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.