HC 1011355 - DECISAO

HC 1011355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a questão principal não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; assim, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice sumular, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Matéria De Mérito Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a questão principal não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; assim, não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice sumular, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.