HC 1000421 - DECISAO

HC 1000421 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e no fato de a paciente supostamente utilizar a própria residência para armazenar e comercializar entorpecentes, expondo o filho a risco, circunstância excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: LORRAYNE COELHO DE SOUSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LORRAYNE COELHO DE SOUSA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Se há excesso de prazo no inquérito policial caracterizador de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; em análise subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na gravidade concreta do delito, reiteração delitiva e no fato de a paciente supostamente utilizar a própria residência para armazenar e comercializar entorpecentes, expondo o filho a risco, circunstância excepcional que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se