HC 1010781 - DECISAO

HC 1010781 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia do decreto preventivo e da prova pré-constituída exigida em decorrência da celeridade do rito, tornando inviável a análise do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: WELINGTON HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Instrução Do Writ

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Parties

WELINGTON HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia do decreto preventivo e da prova pré-constituída exigida em decorrência da celeridade do rito, tornando inviável a análise do pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.