RHC 217813 - DECISAO

RHC 217813 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legal e adequada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública) em face da gravidade concreta do tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos apreendidos; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus não é meio apropriado para discutir exaustivamente alegada invasão de domicílio, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: EZEQUIEL LUCAS RIBEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Violação De Domicílio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Violação De Domicílio +1 more

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Parties

EZEQUIEL LUCAS RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legal e adequada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública) em face da gravidade concreta do tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos apreendidos; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus não é meio apropriado para discutir exaustivamente alegada invasão de domicílio, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.