HC 1011142 - DECISAO

HC 1011142 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON MORAES PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade Da Denúncia Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CLEITON MORAES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por acesso indevido a celular sem autorização judicial
  3. 3 nulidade da denúncia e da prisão baseada em provas ilícitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.