HC 1010156 - DECISAO

HC 1010156 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via e, subsidiariamente, verifica-se que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos indicativos de mercancia) e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outra ação penal em curso, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

LEONARDO CAMPOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via e, subsidiariamente, verifica-se que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, petrechos indicativos de mercancia) e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outra ação penal em curso, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.