HC 1006312 - DECISAO

HC 1006312 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública em razão da gravidade do modus operandi (associação para emissão de boleto falso e uso da conta bancária da paciente), justificando a custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação sobre progressão de regime e livramento condicional não pode ser conhecida por esta Corte porque não foi decidida pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Negativa De Apelar Solto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Livramento Condicional +2 more

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Parties

BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública em razão da gravidade do modus operandi (associação para emissão de boleto falso e uso da conta bancária da paciente), justificando a custódia cautelar e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação sobre progressão de regime e livramento condicional não pode ser conhecida por esta Corte porque não foi decidida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.