HC 1003225 - DECISAO

HC 1003225 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva é manifestamente ilegal por carência de fundamentação específica quanto ao risco cautelar a ser evitado; havendo tratamento anti-isonômico entre corréus (substituição da prisão de um por medidas cautelares), o STJ, apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu.

Parties
Paciente: ANDRÉ MENEZES DORNELLES; Paciente: SIMARA FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MENEZES DORNELLES

Paciente

SIMARA FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por ausência de fundamentação específica do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva é manifestamente ilegal por carência de fundamentação específica quanto ao risco cautelar a ser evitado; havendo tratamento anti-isonômico entre corréus (substituição da prisão de um por medidas cautelares), o STJ, apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ANDRÉ MENEZES DORNELLES e SIMARA FORTES pelas mesmas medidas cautelares aplicadas ao corréu na decisão de fls. 67-68.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.