RHC 211417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos: simulação de autoridade policial, uso de arma de fogo e veículo com placa adulterada, exigência de pagamento de R$ 20.000,00 e transferência forçada de aproximadamente R$ 10.000,00, manutenção da vítima em cárcere privado e ameaças posteriores, além de indícios de envolvimento em outras atividades ilícitas semelhantes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, houve menção à reiteração de pedido já analisado, obstando conhecimento em...

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES PEROTE DA COSTA; Contrarrazões: MPF; Contrarrazões: MPCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Associação Criminosa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES PEROTE DA COSTA

Agravante

MPF

Contrarrazões

MPCE

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos: simulação de autoridade policial, uso de arma de fogo e veículo com placa adulterada, exigência de pagamento de R$ 20.000,00 e transferência forçada de aproximadamente R$ 10.000,00, manutenção da vítima em cárcere privado e ameaças posteriores, além de indícios de envolvimento em outras atividades ilícitas semelhantes, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, houve menção à reiteração de pedido já analisado, obstando conhecimento em...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva do agravante.