HC 1009489 - DECISAO

HC 1009489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, havendo insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, conforme precedentes do STJ, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ação restou preterida por falta de instrução adequada.

Parties
Paciente: ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Insuficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Instrução Insuficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, havendo insuficiência de prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, conforme precedentes do STJ, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ação restou preterida por falta de instrução adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.