HC 1011414 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEIDY PAOLA VALENCIA RODRIGUEZ; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LEIDY PAOLA VALENCIA RODRIGUEZ
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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