HC 1010955 - DECISAO

HC 1010955 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se que houve fundamentação da prisão preventiva em 17/01/2025, cumprimento do mandado em 21/01/2025, tramitação do inquérito e pedido de dilação de prazo pela autoridade policial, bem como encaminhamento ao Ministério Público para análise em 19/03/2025, e aplicando-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXIA VITORIA DE BRITO ARAÚJO; Corte De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

ALEXIA VITORIA DE BRITO ARAÚJO

Paciente/impetrante

Tribunal a quo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 desídia na conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência de realização da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se que houve fundamentação da prisão preventiva em 17/01/2025, cumprimento do mandado em 21/01/2025, tramitação do inquérito e pedido de dilação de prazo pela autoridade policial, bem como encaminhamento ao Ministério Público para análise em 19/03/2025, e aplicando-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade para avaliar eventual excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.