HC 1011613 - DECISAO

HC 1011613 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que permita ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte nesta fase processual.

Parties
Paciente: FABIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Por Atuação De Guardas Civis Municipais, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Por Atuação De Guardas Civis Municipais Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que permita ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte nesta fase processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.