HC 1011650 - DECISAO

HC 1011650 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO EUSTAQUIO GONCALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Art. 311 Do CPP, Súmula 691 STF, Arts. 14 E 15 Da Lei N. 10.826/03, Supressão De Instância, Teratologia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Decretação Ex Officio Art. 311 Do CPP Súmula 691 STF Arts. 14 E 15 Da Lei N. 10.826/03 +2 more

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Parties

RICARDO EUSTAQUIO GONCALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio em face do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.