RHC 217634 - DECISAO

RHC 217634 - DECISAO

O STJ deu provimento ao habeas corpus porque as condutas imputadas (arts.147, §1º, CP e 21, §2º, Dec-Lei n.3.688/1941) possuem pena máxima que não alcança o patamar do art. 313, I, do CPP, o paciente é primário, não houve imposição anterior de medidas protetivas e, portanto, ausentes as hipóteses de cabimento do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da custódia e a fixação de medidas protetivas ou cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: FAGNER RICARDO LIMA MEDEIROS; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FAGNER RICARDO LIMA MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao habeas corpus porque as condutas imputadas (arts.147, §1º, CP e 21, §2º, Dec-Lei n.3.688/1941) possuem pena máxima que não alcança o patamar do art. 313, I, do CPP, o paciente é primário, não houve imposição anterior de medidas protetivas e, portanto, ausentes as hipóteses de cabimento do art. 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da custódia e a fixação de medidas protetivas ou cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Fixação, se cabível, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 ou das cautelares previstas no art. 319 do CPP