HC 1005344 - DECISAO

HC 1005344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a tese principal do pedido (extensão da liberdade provisória concedida à corré ao paciente) não foi objeto de análise pela Corte de origem, cujo reexame nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES; Corré: Giulia Rodrigues Parpinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

JOAO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES

Paciente

Giulia Rodrigues Parpinelli

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corré
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a tese principal do pedido (extensão da liberdade provisória concedida à corré ao paciente) não foi objeto de análise pela Corte de origem, cujo reexame nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.