HC 986757 - DECISAO

HC 986757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de associação criminosa e gravidade concreta dos fatos que justificam a custódia para proteção da ordem pública e conveniência da instrução. A alegação de ilicitude das provas obtidas via extração de mensagens do WhatsApp não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo matéria não examinada nas instâncias inferiores e, portanto, imprópria para ser conhecida diretamente no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RAMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas (extração De Conversas Do Whats App), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Associação Criminosa, Estelionato E Extorsão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas (extração De Conversas Do Whats App) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Associação Criminosa, Estelionato E Extorsão

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Parties

MARCUS VINICIUS RAMOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da extração de mensagens do WhatsApp e exclusão de provas ilícitas
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo indícios suficientes de associação criminosa e gravidade concreta dos fatos que justificam a custódia para proteção da ordem pública e conveniência da instrução. A alegação de ilicitude das provas obtidas via extração de mensagens do WhatsApp não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, sendo matéria não examinada nas instâncias inferiores e, portanto, imprópria para ser conhecida diretamente no Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se