RHC 216941 - DECISAO

RHC 216941 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADEMAR KRUGER; Parquet: Ministério Público Federal; Vítima: Elisabete Beckhauser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Descumprimento De Medida Protetiva, Contraditório E Intimação Prévia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Descumprimento De Medida Protetiva Contraditório E Intimação Prévia +1 more

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Parties

ADEMAR KRUGER

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Elisabete Beckhauser

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 requisito do fumus e do periculum libertatis (art. 312 CPP)