RHC 217637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, estando as nulidades alegadas superadas ou não configurando ilegalidade flagrante; ademais, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal, Reputação De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão após a audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração delitiva, estando as nulidades alegadas superadas ou não configurando ilegalidade flagrante; ademais, as medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.